A passagem do primeiro ano sobre as arbitrárias e prepotentes detenções dos activistas angolanos (entre os quais está Sedrick de Carvalho, jornalista do Folha 8), que se reuniam – como seria normal numa democracia e num Estado de Direito – para discutir política e que saíram do tribunal condenados por rebelião e associação de malfeitores, é aguardada com acções de protesto no país e em diversas partes do mundo.
A20 de Junho de 2015, uma operação do Serviço de Investigação Criminal (SIC) fazia em Luanda as primeiras detenções deste processo, que mais tarde ficaria conhecido como “15+2”, em alusão aos 15 activistas que ficaram meio ano em prisão preventiva e duas jovens que aguardaram o julgamento em liberdade, constituídas arguidas só em Setembro.
Há vários dias que circulam convocatórias de grupos jovens e de organizações da sociedade civil para manifestações ou concentrações pacíficas para pedir a libertação destes activistas, a realizar entre 19 e 20 de Junho, além de Luanda e localidades nos arredores (Cacuaco e Belas), no Lobito, província de Benguela, mas também em cidades estrangeiras.
No último ano, várias outras manifestações foram anunciadas e, como sempre, travadas pela polícia do regime, em Luanda e algumas províncias, apresentadas como em defesa dos “presos políticos” detidos em Angola. Contudo, esta acusação é repetidamente rejeitada pelo Governo angolano, afirmando que não há presos políticos no país.
Neste particular, o regime de sua majestade o rei de Angola, José Eduardo dos Santos, conta solidariedade e apoio das mais avançadas democracias do mundo, começando na Coreia do Norte e terminando na Guiné Equatorial.
O caso “15+2” passou as fronteiras de Angola e foi mediatizado com greve de fome de 36 dias de Luaty Beirão, um dos condenados, mas tudo começou em Maio de 2015, na Livraria Kiazele, na Vila Alice, Luanda.
Era ali que os jovens, associados ao movimento revolucionário angolano, anti-regime, promoviam reuniões semanais para um curso de formação de activistas para formadores e foi também neste espaço da capital angolana que o grosso das detenções aconteceu, a 20 de Junho.
Com base no livro do professor universitário Domingos da Cruz “Ferramentas para destruir o ditador e evitar nova ditadura, filosofia da libertação de Angola”, adaptação da obra “From dictatorship to Democracy”, de Gene Sharp, que inspirou as revoluções da denominada “Primavera Árabe”, deveria prolongar-se por três meses, mas não chegou a completar o primeiro.
Seguiram-se seis meses de prisão preventiva e uma farsa denominada de julgamento que se iniciou em Novembro em Luanda, sem a presença de observadores internacionais e com vários percalços pelo meio. Esgotado o prazo da prisão preventiva, os activistas passaram a aguardar o desfecho do julgamento em prisão domiciliária.
Acabaram condenados pela 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda, a 28 de Março, a penas de prisão efectiva entre dois anos e três meses e oito anos e seis meses.
Na última sessão do julgamento, o Ministério Público deixou cair a acusação de actos preparatórios para um atentado ao Presidente e outros governantes, apresentando uma nova, de associação de malfeitores, sobre a qual os activistas não chegaram a apresentar defesa. Foram todos implicados por rebelião e associação de malfeitores, com o autor do livro, Domingos da Cruz, a levar pena mais pesada, considerado pelo tribunal como o líder do grupo.
Apesar de, no mesmo dia, os advogados dos 17 jovens terem interposto recursos das condenações, aceite pelo tribunal de primeira instância, o juiz da causa não suspendeu a aplicação da pena e poucas horas depois de lida a sentença, perante gritos de protesto na sala de audiência, foram emitidos os autos para cumprimento de pena.
Num plano desenvolvido em co-autoria, pretendiam – concluiu o tribunal do regime – destituir os órgãos de soberania legitimamente eleitos, através de acções de “Raiva, Revolta e Revolução”, colocando no poder elementos da sua “conveniência” e que integravam a lista para um “governo de salvação nacional”.
Já os activistas garantiram em tribunal que defendiam acções pacíficas e que faziam uso dos direitos constitucionais de reunião e de associação.
Farsa estribada na violência
Tal como lhe competia perante tão perigosos terroristas e seus apoiantes, a polícia do regime de sua majestade o rei marcou sempre presença musculada. Cumpriu à risca as ordens recebidas: bater primeiro e perguntar depois. E em caso de dúvida… prendiam. Aliás, como diz a lei do regime, até prova em contrário todos são… culpados.
Luaty Beirão definiu com extrema precisão o que se passou nesta farsa ao dizer: “Vai acontecer o que José Eduardo decidir. Tudo aqui é um teatro, a gente conhece e sabe bem como funciona. Por mais argumentos que se esgrimam aqui e por mais que fique difícil de provar esta fantochada, se assim se decidir seremos condenados. E nós estamos mentalizados para a condenação”.
No dia 16 de Novembro de 2015, o incidente com a Polícia Nacional do regime deu-se cerca das 10 horas, à porta do tribunal, quando os manifestantes gritavam e empunhavam cartazes com apelos de “liberdade, já” para os activistas acusados de actos preparatórios para uma rebelião e um atentado contra o Presidente angolano, no poder há 36 anos sem nunca ter sido nominalmente eleito.
Um dos manifestantes foi ferido na intervenção da Polícia a cavalo e teve de ser retirado do local, para ser assistido.
Em simultâneo, realizava-se no local uma outra manifestação, com os integrantes do regime a gritarem palavras de ordem como “justiça sim, sem pressão” e “Portugal tira o pé de Angola”, retomando as críticas das autoridades do regime à alegada “ingerência externa” neste caso.
Não foi, contudo, detectado nenhum cartaz a citar o embaixador itinerante do regime, Luvualu de Carvalho, do tipo “NATO tira o pé do reino de Eduardo dos Santos”. Ou “Angola não é a Tunísia”.
Este processo teatral, mascarado de julgamento, foi visto internacionalmente – mas também pela sociedade angolana que pensa pela própria cabeça – como um teste à separação de poderes e ao exercício de direitos como a liberdade de expressão e reunião em Angola.
Separação de poderes? Está-se mesmo a ver, não está? É vidente que ela existe. Não nos custa reconhecer. No MPLA manda o seu Presidente (José Eduardo dos Santos), no Governo manda o Titular do Poder Executivo (José Eduardo dos Santos), e no país manda o Presidente da República (José Eduardo dos Santos). Querem melhor separação de poderes?
A farsa da separação de poderes foi, aliás, o argumento utilizado na primeira intervenção no julgamento pelos advogados de defesa, depois de lida a acusação do Ministério Público do regime, e o despacho de pronúncia.
A comunidade internacional e várias organizações de defesa dos direitos humanos têm apelado à libertação dos jovens, com o Governo a rejeitar o que diz ser “uma pressão” e “ingerência estrangeira” nos assuntos internos.
De facto o regime tem de se impor. As “pressões” e “ingerências externas” seriam toleráveis se partissem de países com autoridade democrática, moral e ética para o fazer. São disso exemplos a Coreia do Norte, o Zimbabué e a Guiné-Equatorial.
